Quais itens formam a infraestrutura básica de um loteamento?

Vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável, soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar, conforme o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.766/1979.

Um loteamento pode ser vendido com infraestrutura ainda prometida?

A lei prevê, no art. 18, V, a aprovação de um cronograma de execução das obras, acompanhado de instrumento de garantia, como alternativa ao termo de verificação das obras já executadas. Por isso, peça o cronograma e confirme a aprovação com a prefeitura.

Como saber se a água e a energia estão disponíveis no lote?

Visite o local, veja se há rede e ponto de ligação na frente do lote, converse com moradores e consulte as concessionárias sobre a disponibilidade. Confirme também com o anunciante.

O que fazer se a obra prometida atrasar?

Guarde o contrato, o anúncio, o cronograma e as comunicações, notifique o loteador por escrito e procure um advogado antes de suspender pagamentos ou tomar qualquer medida. O art. 38 da Lei nº 6.766/1979 trata de providências do adquirente em loteamento não regularmente executado.

Propaganda com imagem de infraestrutura que não existe vale como promessa?

Quando há relação de consumo, o CDC prevê que a informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato (art. 30), e considera enganosa a publicidade que induz a erro (art. 37, §1º). Guarde prints e folders.

Onde ficam registradas as obras que o loteador deve entregar?

No ato de aprovação do loteamento e, quando houver, no cronograma aprovado pela prefeitura, além do contrato. Peça cópia e confira se o contrato reflete o que foi prometido.

Devo pagar sinal antes de conferir a infraestrutura?

O mais seguro é visitar o loteamento, conferir os itens e ler o contrato antes de pagar qualquer valor.

Como saber se a infraestrutura do loteamento está pronta ou só prometida?

Saiba como diferenciar infraestrutura pronta de prometida em um loteamento: itens a conferir na visita, documentos a pedir, cláusulas de contrato e o que diz a lei.

Perguntas frequentes

Quais itens formam a infraestrutura básica de um loteamento?: Vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável, soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar, conforme o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.766/1979.
Um loteamento pode ser vendido com infraestrutura ainda prometida?: A lei prevê, no art. 18, V, a aprovação de um cronograma de execução das obras, acompanhado de instrumento de garantia, como alternativa ao termo de verificação das obras já executadas. Por isso, peça o cronograma e confirme a aprovação com a prefeitura.
Como saber se a água e a energia estão disponíveis no lote?: Visite o local, veja se há rede e ponto de ligação na frente do lote, converse com moradores e consulte as concessionárias sobre a disponibilidade. Confirme também com o anunciante.
O que fazer se a obra prometida atrasar?: Guarde o contrato, o anúncio, o cronograma e as comunicações, notifique o loteador por escrito e procure um advogado antes de suspender pagamentos ou tomar qualquer medida. O art. 38 da Lei nº 6.766/1979 trata de providências do adquirente em loteamento não regularmente executado.
Propaganda com imagem de infraestrutura que não existe vale como promessa?: Quando há relação de consumo, o CDC prevê que a informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato (art. 30), e considera enganosa a publicidade que induz a erro (art. 37, §1º). Guarde prints e folders.
Onde ficam registradas as obras que o loteador deve entregar?: No ato de aprovação do loteamento e, quando houver, no cronograma aprovado pela prefeitura, além do contrato. Peça cópia e confira se o contrato reflete o que foi prometido.
Devo pagar sinal antes de conferir a infraestrutura?: O mais seguro é visitar o loteamento, conferir os itens e ler o contrato antes de pagar qualquer valor.

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