Escritura, registro e contrato de compra e venda de lote: qual a diferença e o que fazer primeiro?
Entenda a diferença entre contrato, escritura e registro na compra de um lote, a ordem correta dos passos, os custos e os cuidados antes de pagar.
Contrato, escritura e registro são etapas diferentes: o contrato formaliza o acordo entre comprador e vendedor, a escritura pública é o documento lavrado em cartório de notas e o registro, feito na matrícula do lote no Cartório de Registro de Imóveis, é o ato que transfere a propriedade. Sem o registro, o vendedor continua sendo o dono perante a lei.
Muita gente acha que assinar o contrato ou pagar a última parcela já resolve. Não resolve. Neste guia do Radar de Lotes, portal especializado só em terrenos e lotes, sem misturar com casas e apartamentos, você vê a função de cada etapa, a ordem correta, os custos envolvidos e os cuidados antes de pagar.
Resumo rápido
- Contrato = acordo entre as partes (preço, prazo, condições). Pode ser particular.
- Escritura pública = documento lavrado no Tabelionato de Notas. Em regra, é essencial nos negócios com imóvel acima de 30 vezes o maior salário mínimo (Código Civil, art. 108).
- Registro = ato no Cartório de Registro de Imóveis que transfere a propriedade entre vivos (Código Civil, art. 1.245).
- Enquanto o título não for registrado, o vendedor continua sendo havido como dono do imóvel (art. 1.245, §1º).
- Além do preço do lote, há custos como ITBI, escritura e registro.
- Antes de pagar, confira a matrícula atualizada com o anunciante e um profissional de sua confiança.
Qual a diferença entre contrato, escritura e registro?
| Etapa | O que é | Onde é feita | O que gera |
|---|---|---|---|
| Contrato (compra e venda ou promessa) | Acordo por escrito com preço, prazo, forma de pagamento e condições | Entre comprador e vendedor | Obrigações entre as partes |
| Escritura pública | Documento que formaliza a venda com fé pública | Tabelionato de Notas | O título para levar ao registro |
| Registro | Ato que inscreve a compra na matrícula do lote | Cartório de Registro de Imóveis | A transferência da propriedade |
Ou seja: o contrato e a escritura preparam a transferência, mas quem transfere a propriedade é o registro.
Em que ordem fazer cada etapa?
Numa compra à vista, a sequência costuma ser esta:
- Conferir a matrícula atualizada e os documentos do vendedor e do lote.
- Fechar o contrato com preço e condições por escrito.
- Pagar o ITBI na prefeitura do município.
- Lavrar a escritura no Tabelionato de Notas.
- Registrar a escritura no Cartório de Registro de Imóveis.
- Conferir a nova matrícula, já em seu nome.
Exemplo ilustrativo: lote de R$ 90.000. Se a alíquota do ITBI do município fosse 2%, o imposto seria R$ 1.800. A alíquota e a base de cálculo variam de cidade para cidade, então confirme na prefeitura.
Numa compra parcelada, o caminho costuma ser outro: primeiro o contrato de promessa de compra e venda, depois, com o pagamento quitado, a escritura e o registro. É o assunto da seção sobre contratos, mais abaixo.
A escritura pública é obrigatória?
Em regra, sim para imóveis de valor mais alto. O Código Civil, art. 108, diz que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios que transfiram direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Para saber o limite atual, multiplique o maior salário mínimo vigente por 30. Se o valor do lote for maior, a regra geral é a escritura pública. Há exceções previstas em lei, como o compromisso de compra e venda de lotes em loteamento, tratado adiante.
Só a escritura já me torna dono do lote?
Não. Pelo art. 1.245 do Código Civil, a propriedade entre vivos se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. E, enquanto o título não for registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (§1º).
Na prática, quem tem só a escritura, sem registro, corre riscos: o lote continua em nome do vendedor na matrícula, e credores dele ou uma nova venda podem gerar problemas. Por isso, registre logo. Para aprender a conferir o que consta no documento, leia como ler a matrícula do imóvel antes de comprar um lote.
Como funciona o contrato de compra e venda ou de promessa?
Quando a compra é parcelada, o comum é assinar um contrato de promessa de compra e venda (também chamado de compromisso de compra e venda). O Código Civil, art. 1.417, prevê que, se a promessa não tiver cláusula de arrependimento, for feita por instrumento público ou particular e for registrada no Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel.
Em lotes de loteamento, a Lei nº 6.766/1979, art. 26, permite fazer o compromisso por escritura pública ou por instrumento particular e exige, entre outras indicações:
- nome, dados de identificação e residência dos contratantes;
- denominação e situação do loteamento, com número e data da inscrição;
- descrição do lote, confrontações e área;
- preço, prazo, forma e local de pagamento, além do sinal;
- taxa de juros e cláusula penal, que não pode exceder 10% do débito e só é exigível em caso de intervenção judicial ou mora superior a três meses;
- quem paga impostos e taxas.
Exemplo ilustrativo: se o débito em aberto fosse de R$ 40.000, a cláusula penal nesse tipo de contrato não poderia passar de R$ 4.000.
O §6º do mesmo artigo diz que esses compromissos valem como título para o registro da propriedade do lote, quando acompanhados da prova de quitação. Ou seja: pagou tudo, guarde os comprovantes.
Quais custos existem além do preço do lote?
- ITBI: imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos por ato oneroso (Constituição Federal, art. 156, II). Alíquota e base de cálculo variam por município.
- Escritura: emolumentos do Tabelionato de Notas, conforme a tabela do estado.
- Registro: emolumentos do Cartório de Registro de Imóveis, também conforme a tabela do estado.
- Certidões: matrícula atualizada e outras certidões necessárias.
Os valores dos cartórios variam de estado para estado, então peça a estimativa ao cartório antes de fechar. Para ter a visão completa do orçamento, veja quanto custa comprar um terreno.
Que documentos levar para a escritura?
A lista exata é definida pelo tabelionato, mas em geral inclui documentos pessoais das partes, matrícula atualizada do lote, certidões e o comprovante do ITBI. Veja o passo a passo em quais documentos pedir antes de comprar um lote e o que verificar antes de comprar um lote.
Que cuidados tomar antes de assinar e pagar?
- Confira, na matrícula atualizada, se quem vende é o proprietário registrado.
- Confirme se o loteamento ou desmembramento está registrado. A Lei nº 6.766/1979, art. 37, veda vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
- Leia o contrato inteiro. Preço, prazo, juros, multa e responsabilidade por impostos precisam estar claros.
- Guarde todos os comprovantes de pagamento.
- No Radar de Lotes, a informação sobre documentação é do anunciante: confira diretamente com ele e, se preciso, peça apoio de advogado ou do próprio cartório.
Se a matrícula ou os documentos levantarem dúvida, leia também como saber se um terreno é regularizado e terreno com documentação irregular. Para a visão geral, o guia completo para comprar lote com segurança reúne as principais verificações.
Para quem vende: o que ter pronto para a escritura?
Tenha em mãos a matrícula atualizada, seus documentos e o contrato, e informe no anúncio somente o que você consegue comprovar. Veja como montar um anúncio claro em como montar um anúncio de lote completo e como vender um lote rapidamente.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre escritura e registro? A escritura é o documento lavrado no Tabelionato de Notas que formaliza a venda. O registro é o ato feito no Cartório de Registro de Imóveis que transfere a propriedade. Sem o registro, o vendedor continua sendo o dono perante a lei.
Só o contrato de compra e venda me torna dono do lote? Não. A propriedade entre vivos se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil.
A escritura pública é obrigatória para comprar um lote? Em regra, sim, quando o valor do imóvel é superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País (Código Civil, art. 108), salvo exceções previstas em lei, como o compromisso de compra e venda de lotes em loteamento.
Quem paga a escritura e o registro? Costuma-se combinar no contrato. Em geral, o comprador arca com ITBI, escritura e registro, mas o acordo entre as partes deve estar por escrito.
O que é ITBI e quando pagar? É o imposto municipal sobre a transmissão de imóveis entre vivos por ato oneroso. Normalmente é pago antes da escritura, na prefeitura do município. A alíquota e a base de cálculo variam por cidade.
Comprei parcelado. Como fico dono do lote depois de quitar? Depois de pagar todas as parcelas, guarde a prova de quitação e providencie a escritura e o registro, ou o registro do próprio compromisso com a prova de quitação, quando a lei permitir, como no art. 26, §6º, da Lei nº 6.766/1979.
Quanto tempo leva para registrar a escritura? O prazo varia conforme o cartório e a análise dos documentos. Pergunte ao Cartório de Registro de Imóveis da região do lote.
Preciso de advogado para comprar um lote? A lei não impõe advogado em toda compra, mas a orientação de um profissional de sua confiança ajuda a revisar contrato e documentação antes de pagar.
Onde conferir as leis citadas neste guia?
As fontes oficiais estão no site do Planalto:
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 108, 1.245 e 1.417
- Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), arts. 26 e 37
- Constituição Federal, art. 156, II (ITBI)
Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
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