Termos e Condições de Uso

1. Objeto e natureza da plataforma

O Radar de Lotes é uma plataforma de classificados online dedicada exclusivamente à publicação de anúncios de lotes, terrenos, glebas e loteamentos.

Não são aceitos anúncios de casas, apartamentos, salas comerciais, galpões, barracões ou quaisquer imóveis com edificação ou área construída.

O Radar de Lotes:

• não é proprietário dos imóveis anunciados
• não detém posse, guarda ou custódia dos imóveis
• não realiza ofertas de venda em nome próprio
• não intermedia, participa ou interfere nas negociações entre usuários
• não processa, recebe ou custodia valores relativos à negociação dos imóveis
• não verifica, valida ou certifica documentação, titularidade ou regularidade dos imóveis anunciados
• não garante volume de visualizações, contatos, propostas ou vendas

As informações exibidas nos anúncios são fornecidas pelos próprios anunciantes. O Radar de Lotes reúne anúncios publicados por terceiros e não responde por sua veracidade, exatidão ou atualidade.

2. Cadastro e conta

2.1 Requisitos

Para publicar anúncios é necessário criar cadastro fornecendo informações exatas, completas e verdadeiras, mantendo-as atualizadas.

O cadastro é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por pessoa com poderes para tanto.

2.2 Uma conta por titular

É permitida apenas uma conta por CPF. A plataforma realiza verificação automática no momento do cadastro e bloqueia a criação de contas com CPF já registrado.

A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, por qualquer meio, constitui violação destes Termos e sujeita as contas envolvidas a suspensão ou cancelamento.

2.3 Segurança da conta

A conta é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Comunicar imediatamente ao Radar de Lotes qualquer uso não autorizado

2.4 Encerramento pelo usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@radardelotes.com.br.

O encerramento implica a despublicação dos anúncios ativos. Dados sujeitos a prazos legais de guarda serão retidos conforme descrito na Política de Privacidade.

3. Conteúdo publicado pelo anunciante

3.1 Responsabilidade

O anunciante é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que publica, incluindo textos, descrições, valores, medidas, localização, fotografias, plantas e documentos.

O anunciante declara e garante que:

• É proprietário do imóvel, seu representante autorizado, ou profissional devidamente habilitado para anunciá-lo
• Possui todos os direitos necessários sobre as imagens e conteúdos que publica
• As informações são verdadeiras, atuais e não induzem a erro
• O imóvel anunciado é lote, terreno, gleba ou unidade de loteamento, sem edificação

3.2 Licença de uso

Ao publicar conteúdo na plataforma, o anunciante concede ao Radar de Lotes licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de publicação, para armazenar, reproduzir, redimensionar, adaptar formato, exibir e distribuir esse conteúdo com a finalidade de operar, divulgar e promover a plataforma e o próprio anúncio, inclusive em mecanismos de busca, redes sociais e materiais de divulgação.

Essa licença não transfere a titularidade do conteúdo, que permanece integralmente com o anunciante, e se encerra com a remoção do anúncio, ressalvadas cópias de segurança e conteúdos já indexados por terceiros fora do controle da plataforma.

3.3 Conteúdo proibido

É vedado publicar conteúdo que:

• Se refira a imóvel com edificação, construção ou área construída
• Seja falso, enganoso, incompleto de forma a induzir a erro, ou duplicado
• Viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e direito de imagem
• Contenha dados pessoais de terceiros sem autorização
• Viole a legislação brasileira, incluindo normas de publicidade e defesa do consumidor
• Contenha conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito de qualquer natureza

4. Uso permitido da plataforma

É vedado ao usuário:

• Utilizar meios automatizados para extrair, copiar ou coletar em massa o acervo de anúncios, inclusive por raspagem (scraping), crawlers ou ferramentas similares não autorizadas
• Reproduzir, redistribuir ou comercializar a base de anúncios, no todo ou em parte
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados
• Praticar atos que comprometam a estabilidade, a segurança ou o funcionamento da plataforma
• Utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas em massa a outros usuários
• Contornar ou tentar contornar limites de plano, mecanismos de verificação ou controles de acesso

A indexação por mecanismos de busca legítimos, conforme as diretrizes públicas do site, é expressamente permitida.

5. Remoção de anúncios e suspensão de contas

O Radar de Lotes pode, a qualquer tempo e a seu critério, remover anúncios e suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, especialmente nas hipóteses previstas nas Seções 2.2, 3.3 e 4.

Sempre que possível e razoável, o anunciante será comunicado e, tratando-se de irregularidade sanável, poderá receber prazo para adequação. Em casos de risco a terceiros, fraude ou violação legal, a remoção pode ser imediata e sem aviso prévio.

A remoção de anúncio ou o cancelamento de conta por violação não gera direito a reembolso, ressalvado o direito de arrependimento previsto no Contrato e Termos dos Planos.

6. Contratação de planos

A publicação de anúncios pode ser gratuita ou mediante contratação de plano pago.

As condições comerciais, valores, vigência, regras de renovação, cancelamento e reembolso estão detalhadas no Contrato e Termos dos Planos, que integra estes Termos para todos os efeitos.

7. Limitação de responsabilidade

O Radar de Lotes não se responsabiliza por:

• Qualquer dano, prejuízo ou frustração decorrente de negociações realizadas entre usuários
• Veracidade, exatidão ou atualidade das informações publicadas por anunciantes
• Existência, condição, regularidade documental ou titularidade dos imóveis anunciados
• Conduta de usuários dentro ou fora da plataforma
• Indisponibilidade temporária, falhas técnicas, interrupções ou perda de dados decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros
• Conteúdo de sites externos acessados por meio de links publicados na plataforma

O comprador é integralmente responsável por verificar, antes de qualquer pagamento ou compromisso, a documentação do imóvel, a regularidade registral, a titularidade e a idoneidade da contraparte, recomendando-se assessoria profissional independente.

Estas limitações não excluem responsabilidades que não possam ser afastadas nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma está descrito na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9. Propriedade intelectual da plataforma

A marca Radar de Lotes, o logotipo, a identidade visual, os textos institucionais, o layout, a estrutura, o código-fonte e demais elementos da plataforma são de titularidade do Radar de Lotes e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito sobre esses elementos.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.

Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no site ou por e-mail, com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica concordância com os termos atualizados.

A versão vigente está sempre disponível em www.radardelotes.com.br/termos-de-uso, com indicação de versão e data.

11. Contato

E-mail: contato@radardelotes.com.br
Site: www.radardelotes.com.br

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.